Diploma

---

Decreto Legislativo Regional nº 50/2006 - Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP - Açores.
DLR50/2006/A - ficheiro pdf - 128 KB
 

Decreto Legislativo Regional nº 27/2008/A - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro — Bolsa de emprego público — Açores
DLR27/2008/A - ficheiro pdf - 192 KB
 

Circular DROAP - Entrada em funcionamento da BEP-Açores.
Circular DROAP - ficheiro pdf - 16,7 KB

Circular DROAP - Nova funcionalidade.
Circular DROAP - ficheiro pdf - 48,0 KB
Orientação nº 1/2008. Instrução dos pedidos de autorização para a celebração de contratos a termo resolutivo e de prestação de serviços.
Orientação nº 1/2008 - ficheiro pdf - 604,0 KB 
Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/A. Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
DLR17/2009/A - ficheiro pdf - 462,0 KB