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Diploma
Decreto Legislativo Regional nº 49/2006/A - Altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha.
DLR49/2006/A - ficheiro pdf - 995 Kb
Decreto Regulamentar Regional nº 24/2007/A - Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
DRR24/2007/A - ficheiro pdf - 328 Kb
Decreto Regulamentar Regional nº 23/2008/A - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, que aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
DRR23/2008/A - ficheiro pdf - 3 395 Kb
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