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Decreto Legislativo Regional nº 49/2006/A - Altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha.
DLR49/2006/A - ficheiro pdf - 995 Kb


Decreto Regulamentar Regional nº 24/2007/A - Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
DRR24/2007/A - ficheiro pdf - 328 Kb


Decreto Regulamentar Regional nº 23/2008/A - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, que aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
DRR23/2008/A - ficheiro pdf - 3 395 Kb


Portaria n.º 46/2012 de 17 de Abril de 2012. Substitui os quadros regionais de ilha das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Revoga os Anexos I a VIII do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/A, de 20 de outubro, e o Anexo à Portaria n.º 98/2010, de 21 de outubro.
Port. 46/2012 - ficheiro pdf - 135,0 KB


Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2016/A. Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a adoção, sempre que possível, de medidas de descentralização dos procedimentos concursais, nomeadamente na aplicação dos métodos de seleção obrigatórios, facultativos e complementares.
Resolução 3/2016/A - ficheiro pdf - 166,0 KB